Prevista na LGPD a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (ou DPO – Data Protection Officer) é responsável por atuar como canal direto de comunicação entre a instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD).

 

Suas atribuições estão previstas no § 2º, art. 41 da LGPD:

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e adotar providências;

III – orientar os servidores e os contratados da Polícia Civil a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV – assessorar os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais na elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais;

V – monitorar a conformidade das atividades de tratamento de dados pessoais com a regulamentação e as normas vigentes;

VI – recomendar salvaguardas para mitigar riscos aos direitos dos titulares de dados pessoais tratados pela Polícia Civil, inclusive medidas técnicas e administrativas;

VII – conduzir a implementação de regras de boas práticas e de governança previstas no art. 50 da LGPD, com ênfase no Programa de Governança em Privacidade;

VIII – executar as demais atribuições determinadas pela Polícia Civil ou estabelecidas em normas complementares;

IX – coordenar e acompanhar a implementação das diretrizes previstas na Lei nº 13.709/2018 e no Decreto Estadual nº 26.451/2021 no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia;

X – prestar informações, esclarecimentos, relatórios e documentos relativos à proteção de dados pessoais e à implementação da LGPD sempre que solicitados pelos órgãos de controle interno e externo, bem como acompanhar auditorias, inspeções e procedimentos correlatos.

 

Na PCRO, esta função é desempenhada por servidor atualmente designado através da Portaria nº 802 de 23 de julho de 2026.

Nome: Tiago Alves da Silva

Cargo: Agente de Polícia Civil

Lotação: PC-DHPP

E-mail: pc@lgpd.ro.gov.br

Horário de atendimento: 07:30 às 13:30