Legislações
NÚMERO | EMENTA | ARQUIVO |
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Lei Complementar Nº 76/1993 | Dispõe sobre o Estatuto da Policia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências. | |
Lei Complementar Nº 68/1992 | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências. | |
Lei Nº 1.041/2002 | Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira Policial Civil, e dá outras providências. | |
Lei Nº 1.044/2002 | Dispõe sobre a Estrutura da Carreira do Grupo Polícia Civil do Estado de Rondônia e dá outras providências. | |
Lei Nº 2.165/2009 | Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado. | |
Lei Nº 3.961/2016 | Altera os Anexos I, II e III da Lei nº 1.041, de 28 de janeiro de 2002. | |
Lei Nº 4.390/2018 | Altera o artigo 2º da Lei nº 2.165, de 28 de outubro de 2009. | |
Lei Nº 14.735/2023 | Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências. | |
Lei Nº 5.696/2023 | Concede reajuste de vencimentos a servidores da carreira Policial Civil, altera e acresce dispositivos e altera Anexos da Lei n° 1.041, de 28 de janeiro de 2002. | |
Instrução Normativa nº 3/2025/PC-CORREGEPOL | Dispõe sobre a tramitação de Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO, lavrado pela Policia Militar. | |
Portaria Nº 426/2025 | Dispõe sobre o intervalo para refeição em regime de escala ou plantão. | |
Portaria Nº 452/2025 | Institui o Comitê de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia. | |
Portaria Nº 613/2025 | Determina o local de instalação e funcionamento do Gabinete do Diretor do Departamento de Polícia do Interior - DPI e respectivo apoio administrativo e dá outras providências. | |
Portaria Nº 651/2025 | Delegar competência à Divisão de Logística e Apoio Operacional - DILOG/PC para a Gestão da Frota própria e terceirizada de veículos da Polícia Civil junto à Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (SUGESP). | |
Portaria Nº 671/2025 | Delegar competência à Gerência Administrativa e Financeira - GAF/PC para adjudicar, homologar e realizar demais atos das contratações diretas da Polícia Civil na UASG 927323 no Sistema Compras.gov.br, portal de Compras do Governo Federal. | |
Portaria Nº 744/2025 | Dispõe sobre a atuação conjunta e subsidiária dos Delegados de Polícia das unidades de Polícia Judiciária subordinadas ao Departamento de Estratégia e Inteligência da Polícia Civil do Estado de Rondônia. | |
Decreto N° 30.572/2025 | Transforma Cargos de Direção Superior da Polícia Civil do Estado de Rondônia. | |
Lei Complementar Nº 1.292/2025 | Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 168, de 27 de dezembro de 1996. | |
Lei Nº 6.144/2025 | Cria, na estrutura da Polícia Civil do Estado de Rondônia, o Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado - Decco e o Departamento de Inteligência Policial - DIP, e revoga a Lei n° 4.630, de 31 de outubro de 2019. | |
Lei Complementar Nº 1.295/2025 | Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 76, de 27 de abril de 1993. | |
Lei Complementar Nº 1.296/2025 | Cria, na estrutura da Polícia Civil do Estado de Rondônia, o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP e o Departamento de Perícia Oficial - DPO, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 76, de 27 de abril de 1993. | |
Acordo de Cooperação nº 2/2025/SESDEC-ATI | Objetiva a padronização dos procedimentos de destinação de presos/apreendidos, por ordem judicial, evasão do sistema prisional ou descumprimento de regras de monitoramento eletrônico. |