Legislações
NÚMERO | EMENTA | DOWNLOAD |
|---|---|---|
Lei n° 556 | Dispõe sobre a implementação de um sistema unificado de gestão documental | |
Lei n° 10.406 | Estabelece diretrizes para a adoção de inteligência artificial na análise de dados | |
Lei n° 8.078 | Regulamenta o teletrabalho no setor privado | |
Lei n° 2.848 | Institui a obrigatoriedade do ensino de programação básica nas escolas | |
Lei n°4771 | Criação do Programa Nacional de Sustentabilidade Urbana | |