Como resultado do convênio firmado entre a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e o Ministério da Justiça - MJ, o Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro - LAB-LD/PC-RO vem corroborar no enfrentamento da corrupção, de dinheiro eção de ativos.

Sua implementação surge a partir da concepção do modelo de laboratório desenvolvido pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI/MJ, sob a tutela da Secretaria Nacional de Justiça, o LAB-LD/PC-RO foi inaugurado em 13 de novembro de 2014.

Dentre suas rotinas, estão o uso de soluções em tecnologia de informação para análise de grandes volumes de dados, propiciando elementos que subsidiam a investigação criminal.

O LAB-LD/PC-RO faz parte da REDE-LAB que já está em quase todas as unidades federativas, inclusive em outros órgãos de justiça, como Ministério Público, Polícia Federal, Banco do Brasil, Receita Federal do Brasil, dentre outros.

O conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão criado no âmbito do Ministério da Fazenda, foi instituído pela Lei 9.613, de 1998, e atua eminentemente na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. O COAF coordena a participação brasileira em diversas organizações multigovernamentais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT).

Dentre estes, o Brasil integra, desde 1999, o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF) e o Grupo de Egmont de Unidades de Inteligência Financeira. Por sua vez, o Brasil fez parte, desde 2000, do Grupo de Ação Financeira da América do Sul contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFISUD).

Em 2012, a Polícia Civil celebrou um convênio com o COAF. E essa cooperação e troca de informações entre as autoridades competentes e o COAF são de grande importância para viabilizar ações rápidas e eficientes na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

O resultado das análises de inteligência financeira decorrentes de comunicações recebidas, de intercâmbio de informações ou de denúncias, é registrado em documento denominado Relatório de Inteligência Financeira RIF. O conteúdo deste relatório é protegido por sigilo constitucional, inclusive nos termos da Lei Complementar 105, de 2001 e o seu destinatário do RIF fica responsável pela preservação do sigilo.

S.E.I

Sistema Eletrônico de Intercâmbio

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